Informações Jurídicas

O direito ao trabalho

Direitos do deficiente no que se refere aos concursos públicos (sociedade de economia mista, autarquias, fundações públicas e também União, Estados, Municípios e Distrito Federal)

A Lei Federal n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art.5º, reserva um percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas deficientes e define os critérios para sua admissão.

Em concursos públicos federais, (no âmbito da Administração Pública Federal, ou seja, empresas públicas federais, sociedades de economia mista pública, autarquias federais, fundações públicas federais e também a própria União) até 20% das vagas são reservadas às pessoas deficientes. Desta forma, este percentual não é o mesmo para cada estado, município ou para o Distrito Federal, porque é a lei de cada uma dessas entidades que irá estabelecer o percentual de quotas de admissão para os portadores.

Os deficientes têm preferência ante os demais, caso aprovado no concurso, independente de sua classificação.

Caso nenhum deficiente seja aprovado em um concurso, desconsideram-se as vagas reservadas para eles.

Trabalho em empresa privada

A Lei Federal n.º 8.213/91, art.93, prevê proibição de qualquer ato discriminatório no tocante a salário ou critério de admissão do emprego em virtude de deficiência.

A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5%(cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas deficientesa, habilitadas. O percentual a ser aplicado é sempre de acordo com o número total de empregados das empresas, dessa forma: até 200 empregados – 2%; de 201 a 500 – 3%; de 501 a 1000 – 4%; de 1001 em diante – 5%.

Nem todo deficiente tem direito à reserva de vagas em concursos públicos ou em empresas privadas

A quota de reserva de empregos não se destina a qualquer deficiente, mas àqueles que estejam habilitados ou reabilitados, ou seja, que tenham condições efetivas de exercer determinados cargos. É preciso, então, que apresentem nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participação na vida comunitária.

Caso os direitos dos trabalhadores deficientes sejam descumpridos deve-se procurar um advogado, ou a Delegacia Regional do Trabalho, ou Ministério Público do Trabalho.

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