Informações Jurídicas

O direito à saúde

O deficiente tem direito a receber informações do médico sobre sua deficiência e inclusive as conseqüências que ela traz

O art.2º, parágrafo único, inciso II, da Lei Federal n.º 7.853/89, assegura esse direito a qualquer pessoa, inclusive sobre os cuidados que ela deve ter consigo mesma, notadamente no que se refere à questão do planejamento familiar, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.

Existe lei que garante a habilitação ou a reabilitação do deficiente Conforme o art. 2º parágrafo único, alíneas "c" e "d" da Lei Federal n.º 7.853/89; artes. 17, 18, 21 e 22 do Decreto Federal 3.298/99 e art. 89 da Lei Federal n.º 8.213 de 8 de dezembro de 1991, o Poder Público está obrigado a fornecer uma rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação, bem como garantir o acesso nos estabelecimentos de saúde público e privado. É assegurado ainda pelo art. 2º, inciso II, alínea "e", da Lei Federal n.º 7.853/89, e pelo art.16, inciso V, do Decreto Federal n.º 3.298/99, ao deficiente física grave, o direito a atendimento domiciliar de saúde. Caso não haja serviço de saúde no município onde o deficiente mora, é assegurado pelo art.2º, inciso II, alínea "e" da Lei Federal 7.853/89, o encaminhamento do mesmo ao município mais próximo que contar com estrutura hospitalar adequada para seu tratamento.

Os órgãos responsáveis pela saúde devem dispensar tratamento prioritário e adequado aos portadores de deficiência Conforme o art.16, inciso III, do Decreto Federal n.º 3.298/99, inclusive criando rede de serviços regionalizados, descentralizados e hierarquizados, do deficiente.

Deficiente tem direito a instrumentos que o auxiliem a vencer suas limitações físicas

Conforme os artigos. 18,19 e 20 do Dec. 3.298/99, o portador tem direito a obter, gratuitamente, órteses e próteses (auditivas, visuais e físicas) junto às autoridades de saúde (Federais, Estaduais ou Municipais) a fim de compensar suas limitações nas funções motoras, sensoriais ou mentais.

Deficiente tem direito a medicamentos

O Poder Público está obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos necessários para tratamento. Se não for fornecido, deve-se procurar um advogado ou a Defensoria Pública, pois a justiça constantemente dá ganho de causa nessas ações.

Direito do deficiente internado em instituição hospitalar

É assegurado pelo art.26, do Decreto n.º 3.298/99, o atendimento pedagógico ao deficiente internado na instituição por prazo igual ou superior a um ano, com o intuito de assegurar sua inclusão ou manutenção no processo educacional.

Deficiente tem direito a desfrutar de plano de saúde para tratamento de sua deficiência

Conforme o art. 14, da Lei Federal n.º 9.656/98, não pode haver impedimento de participação nos planos ou seguros privados de assistência à saúde aos portadores de deficiência.

Caso os direitos acima descritos sejam violados, deve-se procurar um advogado, a Defensoria Pública e, ainda, represente junto ao Ministério Público Estadual ou Público Federal.

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