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Outros direitos

Deficiente (condutor ou não condutor) tem direito de adquirir carro sem pagar IPI

A Lei nº 8.989, de 24/02/1995 dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização por pessoas deficientes físicas. Por essa lei, o benefício de isenção fiscal na compra de veículos não poderia ser estendido a terceiros.

Atualmente, ainda que não possa dirigir, o deficiente físico tem direito de adquirir veículos sem pagar o IPI para que terceiros o conduzam. A decisão foi do Superior Tribunal de Justiça. A norma vale para qualquer pessoa - mesmo que for criança - que obtenha o laudo da Receita Federal feito por um médico credenciado pelo SUS.

A deficiência é atestada por dois médicos, de especialidades diferentes. Se a pessoa tiver um problema mental, por exemplo, o exame é feito por um psiquiatra e um psicólogo. Se a deficiência é física, a avaliação é feita por um neurologista e por um psicólogo. O laudo também precisa ter a assinatura do responsável pela clínica ou hospital.

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