Informações Jurídicas

Direitos básicos das pessoas com deficiência

A Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, estabelece os direitos básicos das pessoas com deficiência.

Em seu artigo 8º constitui como crime punível com reclusão (prisão) de 1 a 4 anos e multa:

a) Recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, porque é deficiente.

b) Impedir o acesso a qualquer cargo público porque é deficiente.

c) Negar trabalho ou emprego, porque é deficiente.

d) Recusar, retardar ou dificultar a internação hospitalar ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar ou ambulatória, quando possível, do deficiente.

Em casos de tais crimes, o deficiente pode apresentar representação diretamente junto a uma delegacia de polícia ou diretamente ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual e à Comissão de Direitos Humanos da OAB.

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